Termos e condições

Estes termos regem a sua utilização do invoiso. Ao criar uma conta ou usar o serviço depois de ter tido a oportunidade de os rever, aceita-os. Se usar o invoiso para uma empresa ou organização, confirma que tem poderes para a vincular. Se não concordar, não use o serviço.

Com quem está a contratar

O invoiso é operado por Moorio, UAB, sociedade registada na Lituânia, número de sociedade 305786688, com sede em Mindaugo 1A-103, Vilnius, Lithuania. Estes termos são um acordo entre si e essa empresa, e «nós», «nos» e «nosso» referem-se a ela ao longo do documento.

Para questões sobre estes termos, escreva para legal@invoiso.com.

O serviço

O invoiso cria e mantém a papelada com que funciona uma pequena empresa: faturas e notas de crédito, despesas lidas de documentos que carrega ou de uma caixa de correio que liga, extratos bancários conciliados com o que faturou, stock e o que custou, relatórios, faturação eletrónica onde um país a exige, e documentos enviados para assinatura. Um assistente pode fazer a maior parte disso a pedido.

Sem conta corre inteiramente no seu navegador. Uma conta gratuita acrescenta o espaço de trabalho e tudo o que nele fica guardado. Os planos pagos acrescentam capacidade e não volume — emitir faturas é ilimitado em todos os planos, incluindo o gratuito. O que está em que plano está na página de preços, e os preços são mostrados antes de confirmar seja o que for.

Utilização aceitável

Compromete-se a não:

• Usar o serviço para fraude, branqueamento de capitais ou qualquer atividade ilegal onde vive ou onde operamos.
• Interferir com o serviço — testes de carga, scraping, criação automatizada de contas, exploração de vulnerabilidades — sem o nosso consentimento prévio por escrito.
• Emitir faturas por bens ou serviços que violem direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, etc.) ou a lei aplicável.
• Usar o serviço para enviar spam, phishing ou marketing não solicitado.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem esta secção, com ou sem aviso, consoante a gravidade.

A quem não prestamos o serviço

Não prestamos conscientemente o serviço a:

• pessoas ou entidades designadas ao abrigo de sanções da UE, da ONU, do Reino Unido (OFSI) ou dos EUA (OFAC), ou entidades por elas detidas ou controladas;
• clientes estabelecidos em, ou a operar a partir de, jurisdições sob sanções abrangentes ou jurisdições sujeitas a apelo à ação do GAFI;
• empresas que exerçam atividade ilegal, jogo sem licença, atividade financeira ou de serviços monetários sem licença, comércio de armas ou bens de dupla utilização, conteúdo para adultos, ou venda de substâncias controladas;
• sociedades-fantasma sem finalidade comercial discernível.

As contas que se enquadrem nestas categorias são suspensas e encerradas ao abrigo destes termos.

Os seus conteúdos

Mantém os seus direitos sobre os dados que coloca no invoiso — incluindo o texto das faturas, dados de clientes e fornecedores, documentos e a sua marca. Concede-nos uma licença limitada para os alojar, copiar, tratar, transmitir e apresentar apenas na medida necessária para operar, proteger e apoiar o serviço que solicita.

Não vendemos conteúdos de espaços de trabalho nem os usamos para publicidade. Funcionalidades como a leitura de documentos, o assistente, o e-mail, o armazenamento de ficheiros, a faturação eletrónica e os serviços de contabilidade ligados exigem que tratemos ou transmitamos conteúdos através dos fornecedores identificados na Política de Privacidade.

Contas

É responsável por manter as suas credenciais de início de sessão seguras. Avise-nos assim que suspeitar de acesso não autorizado. Faremos o que pudermos, mas não podemos recuperar o acesso a dados que nunca tivemos — por exemplo, faturas que só existiram no armazenamento do navegador de outro dispositivo.

Planos, o contador e quanto pode custar um mês

O plano Free não tem cobrança de subscrição nem expiração de teste. A emissão de faturas não é contabilizada em nenhum plano. Planos, funcionalidades e preços podem mudar segundo as regras de aviso abaixo, mas uma alteração não afeta encargos que já confirmou para um período pago em curso.

Os planos que incluem utilizadores ilimitados destinam-se a uma utilização razoável pelo pessoal de uma única organização e pelos seus consultores externos (por exemplo, contabilistas). Não é permitido partilhar um espaço entre empresas não relacionadas. Quando uma organização ultrapassar 25 utilizadores ativos, podemos contactá-lo para discutir um preço à medida.

Se escolher Business ou Complete ao registar-se, o invoiso pode iniciar um teste Complete único de 14 dias sem pedir cartão. O teste inclui até 25 leituras de documentos bem-sucedidas e 25 respostas bem-sucedidas do assistente. No final, o espaço passa automaticamente para Free a não ser que escolha um plano pago. Não apagamos dados do espaço no fim de um teste e não cobramos qualquer cartão automaticamente.

Duas coisas são limitadas, e comportam-se de forma diferente.

• Ler documentos e perguntar ao assistente custam dinheiro real por utilização, por isso cada plano inclui uma quantidade delas por mês. Quando essa quantidade acaba, essas funcionalidades pausam. Nada para além do seu plano é alguma vez cobrado automaticamente. Se as Definições oferecerem excedente faturado e aderir, o trabalho é faturado pelo que a utilização realmente custa, multiplicado pela taxa mostrada para o seu plano, e para no tecto apresentado. Caso contrário, e sempre que preferir, um plano pago pode carregar um saldo antes de o mês reiniciar e gastá-lo a um múltiplo indicado do que cada utilização realmente custa; quando o saldo acaba, essas funcionalidades pausam de novo até carregar ou o período reiniciar. Um saldo não expira e não é reembolsável, exceto onde a lei exigir o contrário. O plano gratuito pausa a leitura e o assistente até o mês reiniciar, e a faturação continua na mesma. Os números atuais estão na página de preços.
• Os documentos enviados para assinatura são limitados por plano e simplesmente param quando o mês está esgotado — nada é faturado acima do limite. Um documento conta uma vez quando o envia, por muitas pessoas que o assinem, e os documentos já enviados para assinatura nunca são retirados.

Mudar de plano a meio do mês não reavalia o passado: o que já gastou fica gasto e a franquia do novo plano aplica-se a partir da mudança. Descer de plano nunca gera um crédito por uma franquia que não usou.

Uma subida de plano produz efeitos de imediato. É-lhe cobrada a diferença proporcional pelo resto do período atual — crédito pelo que já pagou no plano antigo e cobrança pelo restante no novo. O montante é-lhe mostrado antes de o confirmar. Alternar entre faturação mensal e anual também produz efeitos de imediato e inicia um novo período na data da mudança.

Uma descida de plano produz efeitos no fim do período que já pagou. Nada é cobrado nem reembolsado: mantém as funcionalidades do plano superior até ao fim do período, e o plano inferior começa depois. As Definições mostram o plano agendado e a data, e pode cancelar a descida agendada antes de produzir efeitos.

Uma mudança de plano não o pode mover para outra moeda enquanto uma subscrição estiver a decorrer. Para mudar de moeda, cancele e subscreva de novo na que pretende.

Os preços de subscrição indicados não incluem IVA, GST e impostos sobre vendas semelhantes. Onde o imposto se aplique, a Stripe calcula-o e adiciona-o no pagamento e mostra-o no recibo, antes ou depois do pagamento conforme aplicável.

Pode cancelar um plano pago a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos no fim do período que pagou, mantém as funcionalidades do plano até lá, e os seus dados ficam onde estão. Um pagamento falhado não o corta de imediato — mantemos as funcionalidades a funcionar enquanto o cartão é tentado de novo, e avisamo-lo.

Saldo de utilização

Cada plano inclui uma franquia de respostas do assistente e de leituras de documentos. Acima dela pode adicionar um saldo de utilização e continuar. O saldo é dinheiro, não um número de documentos ou respostas, e cada trabalho custa o que nos custa realmente multiplicado pela taxa do seu plano — assim, um documento longo custa mais do que um curto, em vez de uma média dos dois. A taxa do seu plano é mostrada nas Definições antes de comprar seja o que for.

Um saldo não expira. Fica no seu espaço até o usar, mesmo que mude de plano — um plano melhor significa apenas que o mesmo dinheiro compra mais utilização.

Um saldo não é reembolsável, exceto onde a lei exigir o contrário. Algumas leis de defesa do consumidor — incluindo o direito de retratação para consumidores na UE e no Reino Unido — conferem um direito a reembolso que estes termos não podem retirar, e onde tal lei lhe seja aplicável, aplica-se diga o que disser este parágrafo.

O imposto sobre um carregamento é calculado e cobrado no pagamento pela Stripe consoante o local onde está, e aparece no recibo que a Stripe emite.

O trabalho já iniciado é concluído. Como o custo de um trabalho só é conhecido depois de correr, um saldo pode terminar ligeiríssimamente abaixo de zero — no máximo pelo custo do único trabalho que já estava em curso. Nenhum trabalho novo começa com o saldo vazio, e esse pequeno restante é acertado no seu próximo carregamento. Nunca é cobrado nada a um cartão automaticamente: um saldo só muda porque o carregou ou porque a utilização o consumiu.

Antes de algo invulgarmente grande, o invoiso mostra uma estimativa e pergunta primeiro. A estimativa é uma estimativa; o que lhe é cobrado é quanto o trabalho realmente custou.

Documentos enviados para assinatura

O invoiso permite-lhe colocar campos de assinatura, rubrica, data e texto num PDF, enviá-lo às pessoas que têm de assinar, e receber uma cópia concluída com um certificado de conclusão que lista cada signatário, o seu endereço de e-mail, a hora em que assinou e o endereço IP a partir do qual assinou.

Que tipo de assinatura é esta. O invoiso regista uma assinatura eletrónica e um registo de auditoria. Não produz uma assinatura eletrónica avançada ou qualificada ao abrigo do quadro eIDAS da UE, nem uma assinatura eletrónica segura ao abrigo da Electronic Transactions Act de Singapura. Não beneficia, portanto, do estatuto legal especial nem das presunções que essas assinaturas de maior garantia podem receber. O invoiso não é uma autoridade de certificação nem um prestador qualificado de serviços de confiança.

As leis da UE, dos Estados Unidos e de Singapura protegem geralmente as assinaturas eletrónicas abrangidas de serem rejeitadas apenas por serem eletrónicas. Isso não significa que qualquer assinatura eletrónica baste para qualquer documento, que todas as jurisdições apliquem a mesma regra, ou que a assinatura prove quem usou a ligação. A validade pode depender do documento, da lei aplicável, do acordo entre as partes, das formalidades exigidas, do consentimento e das provas de identidade disponíveis.

Não verificamos a identidade de ninguém. Quem assina recebe uma ligação privada no endereço de e-mail que nos deu. Essa ligação é a única credencial: quem a tiver pode assinar. Não verificamos documentos de identidade, não confirmamos que o endereço pertence à pessoa que indicou, e não lhe podemos dizer que assinou um ser humano em concreto. O que lhe podemos dizer é o que aconteceu — cada envio, abertura, assinatura e recusa, com a hora e o endereço IP de origem — e esse registo é a prova em que se apoiaria se uma assinatura alguma vez fosse contestada. É prova indiciária, não prova plena, e não transfere o ónus de provar uma assinatura para quem a nega.

O que prova o documento selado. Um documento concluído leva uma assinatura criptográfica embutida que cobre todo o ficheiro. Um leitor de PDF compatível pode usá-la para mostrar se o ficheiro mudou depois de o invoiso o ter emitido. Isso sustenta a integridade do documento, não a identidade de ninguém: o certificado é nosso e autoemitido, pelo que um leitor pode descrevê-lo como não fidedigno mesmo quando o ficheiro está intacto.

Documentos que exigem cuidado adicional. Não confie neste método de assinatura sem aconselhamento jurídico local para testamentos ou outros atos de última vontade; vendas, transmissões ou direitos registáveis sobre imóveis; procurações ou declarações de trust; títulos de crédito ou documentos transmissíveis; documentos de direito da família ou judiciais; comunicações reguladas a consumidores; ou qualquer coisa que exija testemunha, notário, escritura, assinatura qualificada, assinatura segura ou outra forma prescrita. Exceções e formalidades diferem por jurisdição, e esta não é uma lista completa.

Se enviar documentos a consumidores. Onde a lei exija que uma informação seja prestada a um consumidor, entregá-la por via eletrónica pode exigir o consentimento prévio desse consumidor numa forma específica — ao abrigo da ESIGN Act dos EUA, consentimento dado depois de ser informado do seu direito a uma cópia em papel, de como o retirar e do que precisa para a poder ler. O invoiso não recolhe esse consentimento e não verifica se o recolheu. É obrigação sua, e usar o invoiso não a cumpre.

A decisão continua a ser sua. Saber se uma assinatura eletrónica é suficiente para um documento concreto, num país concreto, entre partes concretas, é uma questão sobre as suas circunstâncias e não uma a que respondamos. Se importar, procure aconselhamento antes de confiar nela. Guarde as suas próprias cópias de tudo o que importe: um documento concluído pode ser descarregado a qualquer momento enquanto a sua conta existir, e essa é a extensão da garantia que podemos razoavelmente dar.

Tratamento automatizado, e quem é responsável por ele

Partes do invoiso chegam a conclusões sem uma pessoa: um modelo lê documentos que carrega ou que chegam a uma caixa de correio ligada e propõe o que dizem; um conciliador pontua transações bancárias contra faturas e faturas de fornecedores; o assistente responde a perguntas e, onde o permitir, arquiva e regista coisas diretamente. Tudo o que é produzido assim é uma sugestão que é da sua responsabilidade verificar, não uma determinação que sustentemos.

As seguintes áreas podem agir sem esperar por uma confirmação separada, consoante a definição que escolher:

• Reconhecer despesas a partir de documentos — Todos os documentos são lidos e arquivados de qualquer forma. Isto decide quais deles são suficientemente claros para contar sem que os verifique primeiro. Confirmar uma despesa leva os seus números para os seus relatórios e as suas quantidades para o stock.
• Conciliar transações bancárias — Cada transação é associada ao documento que mais provavelmente liquida — uma entrada contra uma fatura, uma saída contra a fatura de um fornecedor. Isto decide quais dessas associações são registadas sem si. Uma fatura de fornecedor sem referência própria só pode ser identificada pelo fornecedor e pelo montante, por isso essas esperam por um nível superior. Registar um recebimento liquida a fatura e retira-a da lista de vencidas; registar um pagamento reduz o que está em dívida na fatura do fornecedor. No nível mais alto, as transações que se considera não liquidarem nada são postas de parte.
• Aceitar uma alteração de onde um fornecedor é pago — Cada conta impressa numa fatura de fornecedor é lida e comparada com a ficha do fornecedor de qualquer forma. Isto decide quais dessas alterações vão para a ficha sem si. Uma primeira conta nunca é retida — a fraude contra a qual isto protege é uma alteração, não uma chegada — e uma conta que substitui todas as registadas espera por um nível mais alto do que uma que chega ao lado delas. Aceitar uma alteração muda o destino para onde um ficheiro de pagamentos envia o dinheiro deste fornecedor. Nada é descartado em silêncio: o ficheiro nomeia todos os fornecedores cuja conta mudou desde o anterior.

Cada uma começa na definição mais cautelosa e só se move quando a mover, tudo o que é feito assim fica registado com o seu motivo, e tudo pode ser desfeito. Ainda assim pode estar errado: um total mal lido de um recibo amarrotado, um pagamento conciliado com a fatura errada, um número resumido sem cuidado. Os registos são seus, e a responsabilidade por eles também. Verifique tudo o que não se sentiria à vontade a defender perante um auditor ou uma autoridade fiscal, e baixe a automatização se preferir verificar primeiro — é exatamente para isso que a definição serve. Não somos responsáveis por uma decisão que tome com base numa sugestão automatizada que não verificou.

Serviços que liga, e serviços de que dependemos

Ligar uma caixa de correio, um programa de contabilidade, um prestador de pagamentos ou uma rede de faturação eletrónica significa que agimos por sua instrução junto desse serviço, ao abrigo dos termos dele. Com isso está a dizer-nos que tem direito a ligar essa conta. Pode desligar qualquer um a qualquer momento; isso para as trocas futuras e não desfaz as passadas — uma fatura já transmitida ao seu cliente, ou já enviada para o seu programa de contabilidade, está fora do nosso alcance.

O invoiso corre também sobre serviços que não controlamos. As empresas que recebem ou devolvem os seus dados, o que cada uma recebe e quando, estão listadas na Política de Privacidade. Identifica atualmente 14 prestadores de serviços e as fontes de dados publicadas de que obtemos informação: Banco Central Europeu.

O que esses serviços fazem, deixam de fazer, devolvem ou cobram está fora do nosso controlo, e não somos responsáveis por isso. Isso inclui uma taxa de câmbio que um fornecedor publicou erradamente ou não publicou de todo; um documento que um modelo leu incorretamente; uma rede que atrasou, rejeitou ou perdeu uma fatura eletrónica; um programa de contabilidade que registou algo de forma diferente da que enviámos; a decisão de um prestador de pagamentos sobre uma transação; e qualquer indisponibilidade em qualquer um deles. Onde um serviço nos devolve um número, transmitimos o que devolveu; não o garantimos. Se algum deles mudar os seus termos, a sua interface ou os seus preços, poderemos ter de alterar ou retirar a funcionalidade correspondente.

Disponibilidade

Procuramos manter o serviço disponível mas não prometemos funcionamento ininterrupto ou isento de erros, salvo se um acordo escrito separado dispuser de outro modo. Manutenção, falhas de fornecedores e eventos fora do nosso controlo razoável podem causar indisponibilidade. As faturas de convidado guardadas num navegador podem continuar disponíveis nesse dispositivo, mas as funcionalidades com sessão iniciada e as ligadas podem depender dos nossos servidores e fornecedores.

Os números que o invoiso produz

O invoiso é fornecido «tal como está» e «conforme disponível». Trabalhamos muito para o manter exato e verificamos as nossas contas contra números obtidos de forma independente, mas não garantimos que qualquer número produzido pelo invoiso seja correto, completo ou adequado a um fim específico — incluindo para entrega de declarações, para uma auditoria ou para uma declaração fiscal.

Isso abrange, sem limitar a afirmação geral acima: totais, cálculos de imposto e desconto em documentos; montantes convertidos na sua moeda de relato, convertidos à taxa detida para a data própria de cada documento e que só valem tanto quanto as taxas que temos; números lidos de um documento que carrega ou de uma caixa de correio que liga; transações bancárias conciliadas com faturas ou faturas de fornecedores; quantidades e valorizações de stock; todos os relatórios, números do painel, exportações e respostas do assistente; e qualquer número que um serviço ligado nos devolva. Quando nenhuma taxa de câmbio cobre a data de um documento, esse documento fica de fora de um total convertido em vez de ser contado a zero, e o número é apresentado como o subtotal que é — mas um subtotal que o diz continua a não ser uma garantia de que o resto está certo.

Tudo o que o invoiso lhe diz sobre os requisitos de uma autoridade fiscal — incluindo em que fase da obrigação InvoiceNow de Singapura a sua empresa se enquadra e quando começa — é um resumo de orientações publicadas e uma estimativa a partir do que nos disse. Não é aconselhamento fiscal, jurídico ou contabilístico, e não somos o seu contabilista. O que conta são as orientações da própria autoridade e qualquer data com que lhe tenha escrito.

Na medida máxima permitida por lei, excluímos todas as garantias, condições e termos implícitos por lei ou pela common law, incluindo quaisquer termos implícitos quanto a qualidade satisfatória, adequação a um fim específico, exatidão, ou funcionamento ininterrupto ou isento de erros.

Aquilo por que é responsável

É responsável por verificar o que o invoiso produz antes de o enviar, entregar ou nele confiar. Uma fatura que emite é o seu documento, uma declaração que entrega é a sua declaração, e um número que dá ao seu contabilista é o seu número. O invoiso é uma ferramenta que usa para os preparar; não assume nenhuma dessas obrigações por si.

É responsável, em particular, por:

• Rever cada documento — fatura, nota de crédito, extrato, relatório ou exportação — antes de ser enviado a um cliente, entregue a uma autoridade, enviado para um programa de contabilidade, ou usado como base de uma decisão.
• As suas próprias obrigações fiscais, contabilísticas, de faturação e de conservação, incluindo o registo, as taxas e tratamentos que aplica, o conteúdo e a numeração que uma fatura deve ter onde está, a entrega dentro do prazo, e a conservação de documentos pelo tempo que a lei exigir. Cumpri-las é consigo, mostre o invoiso o que mostrar.
• A exatidão do que introduz — dados de clientes, preços, taxas de imposto, datas, stock inicial — já que nada do que calculamos pode ser melhor do que isso.
• Guardar as suas próprias cópias de tudo o que importa, e retirar os seus dados antes de deixar de usar o serviço.

Se algo que o invoiso lhe mostra parecer errado, não o envie. Diga-nos para support@invoiso.com — preferimos muito mais corrigi-lo do que invocar esta secção.

Limitação de responsabilidade

Esta secção limita o que podemos dever se o invoiso causar um prejuízo. Leia-a antes de confiar ao serviço trabalho crítico para o seu negócio.

Clientes empresariais. O invoiso é vendido para uso no âmbito de um comércio, empresa ou profissão. Se o usar assim, então, na medida máxima permitida por lei:

• Não somos responsáveis por perdas indiretas ou consequenciais de qualquer natureza, nem por perda de lucro, receita, poupanças esperadas, negócio, contratos, clientela ou reputação; por perda ou corrupção de dados; por interrupção de atividade; por tempo de gestão desperdiçado; nem por qualquer coima, juro, sobretaxa ou imposto adicional liquidado contra si — em cada caso independentemente de nos ter sido dito que tal perda era possível, e de a reclamação ser contratual, extracontratual (incluindo negligência), por violação de dever legal ou outra.
• A nossa responsabilidade agregada total por todas as reclamações decorrentes destes termos ou da sua utilização do invoiso, ou com eles relacionadas, está limitada ao total das quantias que efetivamente nos pagou pelo serviço nos doze meses imediatamente anteriores ao facto que dá origem à reclamação. Se nada nos tiver pago nesse período — o que é o caso no nível gratuito — esse limite é zero.
• Qualquer reclamação deve ser apresentada no prazo de doze meses a contar da data em que teve, ou razoavelmente devia ter tido, conhecimento das circunstâncias que lhe dão origem.

Consumidores. Se usar o invoiso como consumidor — fora de qualquer comércio, empresa ou profissão — nada nestes termos retira ou reduz os direitos que a sua lei local lhe confere, e os dois parágrafos acima só se aplicam na medida em que essa lei o permita. Na UE e no EEE em particular, as regras imperativas de proteção do consumidor, incluindo as relativas a cláusulas abusivas e à conformidade de conteúdos e serviços digitais, prevalecem sobre tudo o que aqui está escrito. Em Singapura, a Consumer Protection (Fair Trading) Act e a Unfair Contract Terms Act fazem o mesmo. Perante um consumidor, respondemos por prejuízos que sejam consequência previsível de incumprirmos estes termos ou de não usarmos cuidado e perícia razoáveis.

O que nunca é excluído. Nada nestes termos limita ou exclui a nossa responsabilidade por:

• morte ou danos pessoais causados pela nossa negligência;
• fraude ou declaração fraudulenta;
• qualquer outra responsabilidade que não possa legalmente ser limitada ou excluída ao abrigo da lei que lhe é aplicável.

Se parte desta secção não puder ser aplicada. Cada limitação, exclusão e ressalva acima destina-se a operar separadamente. Se um tribunal ou regulador considerar alguma delas — ou parte de uma, ou a sua aplicação a um certo tipo de prejuízo ou a um certo tipo de cliente — inexequível ou desrazoável, essa parte considera-se alterada na medida mínima necessária para a tornar exequível, ou, se tal não for possível, expurgada. O resto desta secção, e o resto destes termos, mantêm-se em pleno vigor. Em particular, um limite considerado inexequível perante consumidores não fica por isso inexequível perante clientes empresariais.

Estes limites não tornam aceitável um número errado nem substituem a manutenção do software. Se o invoiso produzir um número errado, diga-nos para podermos investigar e corrigir o produto.

Cessação, e o que acontece aos seus dados

Pode deixar de usar o invoiso ou cancelar uma subscrição paga a qualquer momento. Cancelar uma subscrição não apaga o seu espaço. Antes de nos pedir para o eliminar, leve as cópias de que precisa: as faturas descarregam-se em PDF e os relatórios exportam-se como folhas de cálculo a partir da aplicação.

Eliminar a sua organização cancela de imediato a subscrição e inicia um período de tolerância de 30 dias; durante ele nada é destruído, e avisar-nos dentro dessa janela repõe o espaço intacto. Depois, apagamos os dados do espaço, os ficheiros guardados e o acesso concedido a qualquer serviço ligado, sem prejuízo de registos limitados que temos de conservar por razões legais, de segurança, de faturação ou de reclamações, como se explica na Política de Privacidade. Também pode escrever para privacy@invoiso.com. Não apagamos espaços apenas por inatividade.

Podemos cessar ou suspender o acesso por incumprimento material destes termos, atividade ilegal, ou em resposta a uma ordem legal vinculativa.

Se parte destes termos falhar

Estes termos são divisíveis. Se alguma cláusula, ou parte dela, for considerada inválida, inexequível ou desrazoável por um tribunal ou regulador competente, deve ser alterada na menor medida necessária para a tornar exequível e dar efeito à sua intenção comercial — e, se tal não for possível, expurgada. Tudo o resto mantém-se em vigor. Uma cláusula considerada inexequível numa jurisdição, ou perante uma classe de clientes, mantém-se em vigor noutras e perante outros.

O facto de qualquer um de nós não exercer uma cláusula, ou de o fazer com atraso, não constitui renúncia a ela.

Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes termos. A data de «Última atualização» no topo refletirá qualquer alteração. Para alterações materiais que afetem utilizadores com sessão iniciada, daremos aviso prévio razoável na aplicação ou por e-mail, salvo se uma razão legal, de segurança ou operacional urgente exigir ação mais rápida. Se não concordar com os termos revistos, deixe de usar o serviço e cancele qualquer subscrição paga antes de produzirem efeitos. Continuar após a data de entrada em vigor significa que aceita os termos revistos onde a lei permita essa forma de aceitação.

Lei aplicável

Estes termos regem-se por a lei da República da Lituânia, e os tribunais da República da Lituânia têm jurisdição sobre qualquer litígio que não possa ser resolvido informalmente.

Essa escolha não lhe retira direitos que tenha onde vive. Se for consumidor residente na UE ou no EEE, continua a aplicar-se a lei imperativa de defesa do consumidor do seu país de residência, e pode instaurar ações nos tribunais do país onde vive — não se pode exigir a um consumidor que litigue noutro lugar. Nada nesta secção afeta o seu direito de apresentar reclamação junto de um regulador ou de uma entidade de resolução alternativa de litígios.

Contacto

Para questões sobre estes termos, escreva para legal@invoiso.com.